Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 4067/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4067/2023
Esfera Federação: Municipal Data: 11/10/2023
Ementa: Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de Empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLOL 113/2021 Autor: Genilson Alves de Souza
Veículo Publicação: DOM Nº 191 Pág. 1 Data Publicação: 11/10/2023
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Proteção e Regulamentação sobre Animais