Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 113/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	113/2021
Data:	14/05/2021	Protocolo:	2195/2021
Ementa:	Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de Empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
Autor:	Genilson Alves de Souza
Matéria Anexadora:	VETO 6/2023 - Data Anexação: 17/10/2023
Texto integral:

Documentos Acessórios

	Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer CCJR pela constitucionalidade Data: 27/06/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
	Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CSMA pela aprovação Data: 27/06/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
	Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer CDSDDC pela aprovação Data: 27/06/2023   -  Autoria: CDSDDC
	Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer COFC pela aprovação Data: 14/08/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE

Tramitação

Situação Atual
18/10/2023	Origem: Poder Executivo Destino: Arquivo	SANCIONADO COM VETO PARCIAL Projeto sancionado com veto parcial n° 06/2023, o qual foi mantido. lei n° 4067, de 11 de outubro de 2023.
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Histórico de Tramitações
28/09/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Poder Executivo	AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO Autógrafo encaminhado para sanção por meio do ofício 656/2023-dl-cmm. código de acompanhamento na plataforma mossoró digital: 758.216.959.018.059.003.
27/09/2023	Origem: Plenário Destino: Secretaria Legislativa	APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto aprovado por unanimidade.
25/09/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	VOTAÇÃO COM PARECERES ESCRITOS DAS COMISSÕES Encaminhado para votação em plenário na 57ª sessão ordinária (26/09/2023).
16/08/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Secretaria Legislativa	AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA Aguardando inclusão em pauta para a votação do projeto, com pareceres escritos das comissões permanentes.
16/08/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Secretaria Legislativa	ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER Proposição encaminhada à secretaria legislativa com seus devidos pareceres, para votação em plenário.
16/06/2023	Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Destino: Setor de Comissões	MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES ¨proposição aprovada por unanimidade/maioria de votos pela comissão de orçamento finanças e contabilidade, em reunião realizada no dia 18/05/2023. relatoria vereador lucas das malhas. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa¨.
16/03/2022	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor. aguardando análise da próxima comissão competente.
24/09/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de saúde e meio ambiente. aguardando análise da próxima comissão competente.
22/09/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto pautado para votação na comissão de saúde e meio ambiente.
30/08/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando análise da próxima comissão competente.
23/06/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação. relator designado: vereadora larissa rosado.
17/05/2021	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES