Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 4062/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4062/2023
Esfera Federação: Municipal Data: 29/09/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO EMPREGO CORRETO DA TERMINOLOGIA "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 4/2023 Autor: Tony Magno Fernandes Nascimento
Veículo Publicação: DOM Nº 184 Pág. 1 Data Publicação: 29/09/2023
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Pessoa com Deficiência