Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 4058/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4058/2023
Esfera Federação: Municipal Data: 15/09/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, NA FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 69/2023 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: DOM Nº 174 Pág. 1 Data Publicação: 15/09/2023
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR