| Ementa: |
Estabelece o vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
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