Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 8/2022

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 8/2022
Data: 12/07/2022 Protocolo: 3891/2022
Ementa: ESTABELECE O VENCIMENTO INICIAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 220/2022 - Data Anexação: 13/07/2022
Observações: Lei Complementar 180, de 13 de julho de 2022 - JOM 674A
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 180/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
13/07/2022 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Projeto sancionado. lei complementar 180, de 13 de julho de 2022 - jom 674a

Histórico de Tramitações
13/07/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo por meio do ofício 500/2022-dl-cmm. código de acompanhamento mossoró 1doc: 665.416.577.247.634.815
13/07/2022 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade, em regime de urgência especial.
13/07/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluido na ordem do dia da 44ª sessão ordinária em regime de urgência especial por meio do requerimento nº 220/2022. Turno: Único
12/07/2022 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES