Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto - Poder Executivo 6242/2021

Identificação Básica

Tipo:	DPE - Decreto - Poder Executivo	Número:	6242/2021
Esfera Federação:	Municipal	Data:	12/10/2021
Ementa:	REGULAMENTA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, PARA DOTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SEADRU DE ESTRUTURA BÁSICA PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veículo Publicação:	JOM n° 635B Pág. 28	Data Publicação:	12/10/2021
Texto integral:		Situação:	EM VIGOR