Câmara Municipal de Mossoró - RN

Lei 15/1963

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei	Número:	15/1963
Esfera Federação:	Municipal	Data:	20/05/1963
Ementa:	PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE NÃO TENHAM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADOS À UNIÃO, ESTADO OU A ESTE MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS E RECONHECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral:		Situação:

Classificação

Assuntos:	Critérios para Denominação de Logradouros e Bens Denominação de Logradouros / Áreas públicas

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Norma correlata	Lei Complementar 153/2019	07/05/2019
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