Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3852/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3852/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 28/12/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Matéria Legislativa: PLOL 231/2020 Autor:
Veículo Publicação: JOM 594 Data Publicação: 28/12/2020
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Pessoa com Deficiência
Saúde