Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 231/2020

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 231/2020
Data: 03/11/2020 Protocolo: 5164/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Autor:
Matéria Anexadora: REQ 398/2020 - Data Anexação: 15/12/2020
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3852/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

28/12/2020 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa
SANCIONADO
Lei n° 3852, de 28 de dezembro de 2020

Histórico de Tramitações

15/12/2020 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Encaminhado ao executivo para sanção por meio do ofício 553/2020-sl-cmm
15/12/2020 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado
15/12/2020 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia por meio de requerimento de urgência especial
03/11/2020 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES