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Câmara Municipal de Mossoró - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei 3803/2020
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3803/2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/08/2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ALUNOS CONECTADOS", PARA O FORNECIMENTO DE INTERNET PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE SEJAM BENEFICIÁRIOS DO “PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA”, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa:
PLOL 97/2020
Autor:
Veículo Publicação:
JOM 574B
Data Publicação:
12/08/2020
Texto integral:
Situação:
Classificação
Assuntos:
Calamidade Pública
Educação