Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3801/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3801/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 05/08/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DE EMPRESAS QUE CELEBREM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: LEI Nº 3801, DE 5 DE AGOSTO DE 2020. JOM 574
Matéria Legislativa: PLOL 210/2019 Autor:
Veículo Publicação: JOM 574 Data Publicação: 07/08/2020
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Contratos / Convênios / Consórcios / Empréstimos
Educação
Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Pessoa com Deficiência