Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 210/2019

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 210/2019
Data: 11/09/2019 Protocolo: 3453/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DE EMPRESAS QUE CELEBREM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Matéria Anexadora: REQ 227/2020 - Data Anexação: 15/07/2020
Observações: LEI Nº 3801, DE 5 DE AGOSTO DE 2020. JOM 574
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3801/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
09/08/2020 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Projeto de lei sancionado. lei nº 3801, de 5 de agosto de 2020. jom 574

Histórico de Tramitações
16/07/2020 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 242/2020-sl-cmm
15/07/2020 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade.
15/07/2020 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto de lei incluído na ordem do dia por meio do requerimento n° 227/2020.
15/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES