Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 126/2025

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 126/2025
Data: 25/06/2025 Protocolo: 3243/2025
Ementa: FICA PROIBIDO O CONFINAMENTO, O ALOJAMENTO OU ACORRENTAMENTO INADEQUADO DE ANIMAIS EM OBJETOS ESTACIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, SALVO PARA ATIVIDADES PONTUAIS E SUPERVISIONADAS.
Autor: Alexsandro Vasconcelos Valentim
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
03/07/2025 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado ao setor de comissões permanentes para tramitação ordinária por meio do memorando 055/2025-dl-cmm.
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Histórico de Tramitações
30/06/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 36ª sessão ordinária. 01-07