| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 3243 | Número: 126 | Ano: 2025 |
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| Ementa: FICA PROIBIDO O CONFINAMENTO, O ALOJAMENTO OU ACORRENTAMENTO INADEQUADO DE ANIMAIS EM OBJETOS ESTACIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, SALVO PARA ATIVIDADES PONTUAIS E SUPERVISIONADAS. | |||