Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 71/2025

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 71/2025
Data: 28/04/2025 Protocolo: 1878/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS NOS PÁTIOS DE DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN DURANTE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.
Autor: Jaílson Régis Nogueira
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
07/05/2025 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado ao setor de comissões por meio do memorando 033/2025-dl-cmm para tramitação ordinária.
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Histórico de Tramitações
05/05/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 20ª sessão ordinária. 06-05