Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 1878 | Número: 71 | Ano: 2025 |
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Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS NOS PÁTIOS DE DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN DURANTE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. |