Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 49/2025

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	49/2025
Data:	18/03/2025	Protocolo:	779/2025
Ementa:	PROJETO DE LEI DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A PERDA DA CONCESSÃO E A EXTINÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE PODE OCORRE POR DIVERSOS FATORES E SENDO O DA RECEPTAÇÃO DOLOSA, MUNICIPIO MOSSORÓ.
Autor:	Deyvison Thalles Martins do Nascimento
Parecer Comissão:	CCJR - (Relator não designado) COFC - (Relator não designado) CPUOPS - (Relator não designado) CDSDDC - (Relator não designado)
Texto integral:

Tramitação

Situação Atual
19/03/2025	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado para o setor de comissões permanentes para tramitação ordinária por meio do memorando 14/2025-dl-cmm
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Histórico de Tramitações
18/03/2025	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na sétima sessão ordinária - 19/03/2025