| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 779 | Número: 49 | Ano: 2025 |
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| Ementa: PROJETO DE LEI DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A PERDA DA CONCESSÃO E A EXTINÇÃO DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE PODE OCORRE POR DIVERSOS FATORES E SENDO O DA RECEPTAÇÃO DOLOSA, MUNICIPIO MOSSORÓ. | |||