Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 36/2025

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	36/2025
Data:	11/03/2025	Protocolo:	538/2025
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), BEM COMO COM BASE NA LEI Nº 14. 14.624/2023, DE RESERVAR UMA PERCENTAGEM DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCDS) VISÍVEIS E NÃO VISÍVEIS.
Autor:	Jaílson Régis Nogueira
Parecer Comissão:	CCJR - Relator: João Marcelo Fonseca Paiva COFC - (Relator não designado) CODET - (Relator não designado)
Texto integral:

Tramitação

Situação Atual
30/05/2025	Origem: Setor de Comissões Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação	MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES Relatoria designada na comissão de constituição, justiça e redação.
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Histórico de Tramitações
13/03/2025	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado ao setor de comissões permanentes para tramitação ordinária por meio do memorando 009/2025-dl-cmm.
11/03/2025	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Projeto incluído para leitura e despacho às comissões permanentes na 5ªsessão ordinária 12/03/2025