| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 538 | Número: 36 | Ano: 2025 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), BEM COMO COM BASE NA LEI Nº 14. 14.624/2023, DE RESERVAR UMA PERCENTAGEM DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCDS) VISÍVEIS E NÃO VISÍVEIS. | |||