Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 22/2025

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 22/2025
Data: 25/02/2025 Protocolo: 337/2025
Ementa: "EMPRESA AMIGA DA ARTE" NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INSTITUINDO INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE APOIEM INICIATIVAS CULTURAIS E ARTÍSTICAS LOCAIS, E CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ARTE" COMO RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Kayo César Freire da Silva
Parecer Comissão: CCJR - Relator: João Marcelo Fonseca Paiva
COFC - (Relator não designado)
CECEL - (Relator não designado)
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela inconstitucionalidade
Data: 16/06/2025   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual

23/06/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando inclusão em pauta para deliberação do parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade/rejeição do projeto
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Histórico de Tramitações

16/06/2025 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa
ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER
Proposição encaminhada á secretaria legislativa com parecer da ccjr pela incostitucionalidade.
10/06/2025 Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Setor de Comissões
MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição inconstitucional por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 09/06/2025. aguardando assinaturas para encaminhamento á secretaria legislativa.
25/04/2025 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Designado relator pelo presidente da comissão.
26/02/2025 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado ao setor de comissões permanentes por meio do memorando 009/2025-dl-cmm
25/02/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 3 sessão ordinária