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Projeto de Lei Complementar do Executivo 38/2024

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 38/2024
Data: 10/12/2024 Protocolo: 5497/2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 38, de 10 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 2012 e dá outras providências.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 268/2024 - Data Anexação: 18/12/2024
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 214/2024
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

19/12/2024 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa
SANCIONADO
Projeto sancionado. lei complementar n° 214, de 19 de dezembro de 2024 - dom 482

Histórico de Tramitações

18/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 600/2024-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma digital nº 333.417.345.355.464.828
18/12/2024 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR VOTOS DA MAIORIA
Projeto aprovado por 13 votos favoráveis e 07 votos contrários, com os pareceres orais favoráveis das comissões de constituição, justiça e redação; comissão de educação, cultura, esporte e lazer, e comissão de orçamento, finanças e contabilidade.
18/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 79ª sessão ordinária por meio do requerimento 268/2024.
16/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 78ª sessão ordinária