Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Requerimento 47/2024

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 47/2024
Data: 06/03/2024 Protocolo: 554/2024
Ementa: REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024, QUE VEDA ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE PRATICARAM CRIME DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E/OU FEMINICÍDIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Matéria Anexadora: PLCL 1/2024 - Data Anexação: 06/03/2024
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
14/03/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		TRAMITAÇÃO FINALIZADA
Tramitação finalizada. requerimento aprovado.

Histórico de Tramitações
06/03/2024 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Requerimento aprovado por unanimidade.
06/03/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Requerimento incluído na ordem do dia da 5ª reunião ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura.