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Projeto de Lei Complementar do Executivo 29/2023

Identificação Básica
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo Número: 29/2023
Data: 17/11/2023 Protocolo: 5772/2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 29, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, O QUAL CRIA CARGOS E AMPLIA NÚMERO DE VAGAS, NO ÂMBITO DO GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: EMP 49/2023 - Data Anexação: 21/11/2023
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 204/2023
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
27/11/2023 Origem: Poder Executivo
Destino: Arquivo 		SANCIONADO
projeto sancionado. lei complementar nº 204, de 23 de novembro 2023. dom n° 219.

Histórico de Tramitações
21/11/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 797/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 554.717.005.843.335.605.
21/11/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade, com pareceres das comissões permanentes proferidos oralmente.
21/11/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 7a sessão extraordinária (21.11.2023)