Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 138/2022

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 138/2022
Data: 16/11/2022 Protocolo: 6091/2022
Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE E REFUGIADA EM MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Matéria Anexada: EMP 3/2023 - Data Anexação: 07/03/2023
Parecer Comissão: CCJR - (Relator não designado)
CECEL - (Relator não designado)
CDDH - (Relator não designado)
COFC - (Relator não designado)
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer CCJR pela constitucionalidade
Data: 11/09/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: Outros   -  Descrição: Despacho de Arquivamento
Data: 09/01/2025   -  Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
17/12/2024 Origem: Comissão de Des. Social, Direitos e Defesa do Consumidor
Destino: Arquivo 		ARQUIVADO
Projeto arquivado pelo encerramento da 19ª legislatura, nos termos do artigo 186 do regimento interno e memorando 018/2024-scttp/cmm

Histórico de Tramitações
08/12/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Des. Social, Direitos e Defesa do Consumidor 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição pautada para votação na comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor. relatoria: vereadora marleide cunha.
28/08/2023 Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Setor de Comissões 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição aprovada por unanimidade dos votos pela ccjr. aguardando análise da próxima comissão competente.
07/07/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação. relator designado: vereador raério araújo.
21/11/2022 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES