Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 131/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	131/2021
Data:	31/05/2021	Protocolo:	2583/2021
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE CONDENADOS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Matéria Anexada:	EMP 81/2023 - Data Anexação: 05/12/2023
Texto integral:

Documentos Acessórios

	Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela CONSTITUCIONALIDADE Data: 01/03/2023   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
	Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CDSDDC pela APROVAÇÃO Data: 01/03/2023   -  Autoria: Comissão de Desenv. Soc. Dir. e Def. Consumidor
	Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer COFC pela APROVAÇÃO Data: 01/03/2023   -  Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Tramitação

Situação Atual
03/03/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Secretaria Legislativa	AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA Aguardando inclusão em pauta para deliberação, com pareceres escritos das comissões permanentes.
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Histórico de Tramitações
01/03/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Secretaria Legislativa	ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER Projeto encaminhado à secretaria legislativa com os pareceres devidamente assinados da ccjr, cdsddc e cofc.
25/11/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de orçamento, finanças e contabilidade. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
08/09/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto pautado para votação na comissão de orçamento, finanças e contabilidade.
23/08/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor. aguardando análise da próxima comissão competente.
17/08/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto pautado para votação na comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor.
09/08/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando análise da próxima comissão competente.
30/07/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação. relatoria: vereador tony fernandes.
07/06/2021	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES