| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 2583 | Número: 131 | Ano: 2021 |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE CONDENADOS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||