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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 2/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Número: 2/2021
Data: 06/04/2021 Protocolo: 1404/2021
Ementa: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Municipais e dá outras providências.
Autor: Allyson Bezerra
Observações: Lei 3875, de 08 de abril de 2021
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3875/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
12/04/2021 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Projeto sancionado, lei 3875, de 08 de abril de 2021.

Histórico de Tramitações
07/04/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado para sanção via ofício 135-2021-sl-cmm
07/04/2021 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado
07/04/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia por meio do requerimento de urgência especial n° 130/2021