Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 17/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	17/2021
Data:	28/01/2021	Protocolo:	69/2021
Ementa:	CARACTERIZA COMO DEVER DE CIDADANIA A TUTELA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, PROIBINDO SEU ABANDONO EM QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
Autor:	Genilson Alves de Souza
Matéria Anexada:	EMP 69/2023 - Data Anexação: 05/12/2023
Texto integral:

Documentos Acessórios

	Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CSMA pela aprovação Data: 27/06/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
	Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer CCJR pela constitucionalidade Data: 27/06/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
	Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer COFC pela aprovação Data: 14/08/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE

Tramitação

Situação Atual
16/08/2023	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Secretaria Legislativa	AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA Aguardando inclusão em pauta para a votação do projeto, com pareceres escritos das comissões permanentes.
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Histórico de Tramitações
16/08/2023	Origem: Setor de Comissões Destino: Secretaria Legislativa	ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER Proposição encaminhada à secretaria legislativa com seus devidos pareceres, para votação em plenário.
16/06/2023	Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Destino: Setor de Comissões	MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES ¨proposição aprovada por unanimidade/maioria de votos pela comissão de orçamento finanças e contabilidade, em reunião realizada no dia 18/05/2023. relatoria vereador lucas das malhas. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa¨.
17/08/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto pautado para votação na comissão de orçamento, finanças e contabilidade.
06/07/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de saúde e meio ambiente. aguardando análise da próxima comissão competente.
08/06/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição pautada para votação na comissão de saúde e meio ambiente
14/04/2021	Origem: Setor de Comissões Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 29/03/2021. aguardando análise da próxima comissão competente.
09/03/2021	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES