| Tipo: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo | Protocolo: 69 | Número: 17 | Ano: 2021 |
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| Ementa: CARACTERIZA COMO DEVER DE CIDADANIA A TUTELA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, PROIBINDO SEU ABANDONO EM QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. | |||