Histórico de Tramitações |
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13/03/2020
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Origem:
Secretaria Legislativa
Destino:
Poder Executivo
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO
Encaminhado para promulgação por meio do ofício 064/2020-sl-cmm
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10/03/2020
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Origem:
Plenário
Destino:
Secretaria Legislativa
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VETO REJEITADO
12 votos pela rejeição, 01 abstenção e 07 pela manutenção
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17/01/2020
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Origem:
Poder Executivo
Destino:
Secretaria Legislativa
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SANCIONADO COM VETO PARCIAL
Lei complementar nº 159, de 17 de janeiro de 2020 - jom 545a
recebeu mensagem de veto parcial 02/2020 ao caput do art. 5º.
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30/12/2019
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Origem:
Secretaria Legislativa
Destino:
Poder Executivo
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AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Encaminhado para sanção por meio do ofício nº 850/2019-sl/cmm
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30/12/2019
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Origem:
Plenário
Destino:
Secretaria Legislativa
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APROVADO
Redação final aprovada por unanimidade
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30/12/2019
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Origem:
Setor de Comissões
Destino:
Plenário
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LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Incluído na ordem do dia da 11ª sessão extraordinária para leitura da redação final
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30/12/2019
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Origem:
Plenário
Destino:
Setor de Comissões
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APROVADO COM EMENDA/DESTAQUE
Aprovado por unanimidade com emenda ao caput do art. 5º.
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30/12/2019
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Origem:
Plenário
Destino:
Plenário
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INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 10ª sessão extraordinária
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27/12/2019
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Origem:
Secretaria Legislativa
Destino:
Plenário
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INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia da 9° sessão extraordinária
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