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IND - Indicação
VETO - Mensagem de Veto
MSGPE - Mensagem do Poder Executivo
PTCE - Parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN
PDL - Projeto de Decreto Legislativo
PDS - Projeto de Decreto Substitutivo
PELOM - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
PLCL - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
PLCS - Projeto de Lei Complementar Substitutivo
PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
PLOS - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
PRE - Projeto de Resolução
PRES - Projeto de Resolução Substitutivo
REN - Renúncia
REQ - Requerimento
SUBEM - Subemenda
Período de apresentação:
a
