Câmara Municipal de Mossoró - RN

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Normas Jurídicas

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LC 61/2011 - LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, DE SERVIDORES PÚBLICOS E SISTEMA RETRIBUITÓRIO PARA OS SERVIDORES DO PREVI-MOSSORÓ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LC 196/2023.  LC 196/2023 - Lei Complementar - 2023/06/30 CRIA A JUNTA BIOPSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 6º DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.