Câmara Municipal de Mossoró - RN

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Normas Jurídicas

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LC 51/2011 - LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA SERVIDORES DA ÁREA DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LC 205/2023.  LC 205/2023 - Lei Complementar - 2023/12/15 REAJUSTA VENCIMENTOS, PLANTÕES E REMUNERAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Norma correlata: LC 57/2011.