Câmara Municipal de Mossoró - RN

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Normas Jurídicas

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LC 114/2015 - LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR - DOS AGENTES FISCAIS DE CONTROLE AMBIENTAL E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Norma sem alterações posteriores.