Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 913/1994

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 913/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 19/10/1994
Ementa: CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Poder Executivo