Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3089/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3089/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2013
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTOS DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 3390/2016 17/06/2016