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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU ASSISÊNCIA SOCIAL, PROMOVA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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