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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 58/2025

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 58/2025
Data: 03/04/2025 Protocolo: 1237/2025
Ementa: Institui penalização da comercialização indevida de espaços públicos concedidos pelo Poder Municipal de Mossoró.
Autor: Raério Emídio de Araujo
Matéria Anexada: REQ 116/2025 - Data Anexação: 23/04/2025
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

30/04/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 107/2025-dl-cmm via mossoró digital. código de acompanhamento: 913.917.460.241.408.749
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Histórico de Tramitações

29/04/2025 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR VOTOS DA MAIORIA
Projeto aprovado por 15 votos favoráveis e 02 abstenções, em regime de urgência especial, com pareceres favoráveis da comissão de constituição, justiça e redação; da comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo, obras e serviços públicos; e da comissão de orçamento, finanças e contabilidade, com pareceres proferidos oralmente.
23/04/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído para deliberação na 18ª sessão ordinária, em 29/04/2025, nos termos do artigo 155, §5º do regimento interno.
23/04/2025 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando nova inclusão em pauta na 18ª sessão ordinária
23/04/2025 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído na ordem do dia da 17º sessão ordinária para deliberação em regime de urgência especial por meio do requerimento 116/2025.
14/04/2025 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado ao setor de comissões permanentes para tramitação ordinária por meio do memorando 021/2025-dl-cmm
04/04/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes da décima segunda sessão ordinária. 08-04-2025