Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 17/2025

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	17/2025
Data:	25/02/2025	Protocolo:	313/2025
Ementa:	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E QUE OBJETIFIQUE E/OU EXPLORE A MULHER EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Maria Marleide da Cunha Matias
Parecer Comissão:	CCJR - Relator: Jaílson Régis Nogueira COFC - (Relator não designado) CECEL - (Relator não designado) CDDH - (Relator não designado)
Texto integral:

Tramitação

Situação Atual
10/06/2025	Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Destino: Setor de Comissões	MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES Proposição inconstitucional por maioria dos votos pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 09/06/2025. aguardando assinaturas para encaminhamento á secretaria legislativa.
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Histórico de Tramitações
25/04/2025	Origem: Setor de Comissões Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação	MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES Designado relator pelo presidente da comissão.
26/02/2025	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado ao setor de comissões permanentes por meio do memorando 009/2025-dl-cmm
25/02/2025	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 3 sessão ordinária