Histórico de Tramitações |
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24/01/2025
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Origem:
Secretaria Legislativa
Destino:
Poder Executivo
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AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 001/2025-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 322.817.377.467.851.005
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24/01/2025
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Origem:
Plenário
Destino:
Secretaria Legislativa
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APROVADO POR VOTOS DA MAIORIA
Projeto aprovado por 17 votos favoráveis e 03 votos contrários, com pareceres favoráveis da comissão de constituição, justiça e redação; da comissão de desenvolvimento social, direitos e deveres do consumidor; e da comissão de orçamento, finanças e contabilidade, proferidos oralmente.
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21/01/2025
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Origem:
Secretaria Legislativa
Destino:
Plenário
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INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído na ordem do dia da 1ª sessão extraordinária da 1ª sessão legislativa, conforme convocação de sessão extraordinária realizada pelo ofício 30/2025-gp-pmm
Turno: Único
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