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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 66/2023

Identificação Básica
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Número: 66/2023
Data: 09/08/2023 Protocolo: 3576/2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 66, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, O QUAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - UNIÃO ESPÍRITA CRISTÃ UNEC
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 239/2023 - Data Anexação: 22/08/2023
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 4053/2023
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Nacional N° 10.406, de 2002
Data: 11/08/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Nacional 8.666, de 1993
Data: 11/08/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Orgânica do Município de Mossoró
Data: 11/08/2023   -  Autoria: Prefeitura de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
06/09/2023 Origem: Poder Executivo
Destino: Arquivo 		SANCIONADO
projeto sancionado. lei n° 4051, de 25 de agosto de 2023. dom nº 161.

Histórico de Tramitações
22/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício n° 498/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 208.816.927.231.532.115
22/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade, com os pareceres das comissões permanentes proferidos oralmente.
22/08/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto encaminhado ao plenário, para votação por meio do requerimento de regime de urgência especial nº 239/2023.
16/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 51/2023 - dl-cmm.
14/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 45ª sessão ordinária