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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 64/2023

Identificação Básica
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Número: 64/2023
Data: 09/08/2023 Protocolo: 3574/2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 64, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A BBM COMÉRCIO E SERVIÇO DE EMBALAGENS EIRELI PELO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DE MOSSORÓ, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 239/2023 - Data Anexação: 22/08/2023
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

11/09/2023 Origem: Poder Executivo
Destino: Arquivo
SANCIONADO
Projeto sancionado. lei 4054, de 25 de agosto de 2023. dom n° 161

Histórico de Tramitações

22/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício n° 500/2023-dl-cmm. código de acompanhamento plataforma mossoró digital: 807.616.927.233.115.062
22/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade, com os pareceres das comissões permanentes proferidos oralmente.
22/08/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto encaminhado ao plenário, para votação por meio do requerimento de regime de urgência especial nº 239/2023.
16/08/2023 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 51/2023 - dl-cmm.
14/08/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 45ª sessão ordinária