Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Resolução 5/2023

Identificação Básica
Tipo: PRE - Projeto de Resolução Número: 5/2023
Data: 21/03/2023 Protocolo: 739/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
Matéria Anexada: REQ 60/2023 - Data Anexação: 25/03/2023
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Resolução 2/2023
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar Federal nº 123, de 2006
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar N° 046, de 2010
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Câmara Municipal de Mossoró
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Complementar N° 157, de 2019
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Câmara Municipal de Mossoró
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Lei Federal 12.187, de 29 de dezembro de 2009
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Presidência da República
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Resolução 09, de 2015
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Câmara Municipal de Mossoró
Tipo: Norma Jurídica   -  Descrição: Resolução 09, de 2019
Data: 21/03/2023   -  Autoria: Câmara Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
30/03/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		PROMULGADO PELO LEGISLATIVO
Projeto promulgado pelo legislativo. resolução 02, de 30 de março de 2023.

Histórico de Tramitações
28/03/2023 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade dos presentes.
28/03/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto despachado para plenário para inclusão na ordem do dia, conforme requerimento de urgência especial n° 060/2023.
23/03/2023 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado ao setor de comissões por meio do memorando 012/2023-dl-cmm
21/03/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Encaminhado para leitura em plenário na 9ª sessão ordinária.