Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 29/2023

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 29/2023
Data: 07/03/2023 Protocolo: 391/2023
Ementa: ALTERA OS INCISOS I E VIII E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 2º DA LEI N° 3.727, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES.
Autor:
Parecer Comissão: CCJR - (Relator não designado)
CDSDDC - (Relator não designado)
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela inconstitucionalidade.
Data: 28/02/2024   -  Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: Outros   -  Descrição: Despacho para Arquivamento - 19ª Legislatura
Data: 17/12/2024   -  Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual

17/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo
ARQUIVADO
Projeto arquivado pelo encerramento da 19ª legislatura, nos termos do artigo 186 do regimento interno, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade/rejeição.

Histórico de Tramitações

07/03/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando inclusão em pauta para deliberação do parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade do projeto.
06/03/2024 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa
ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER
Proposição encaminhada à secretaria legislativa com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade.
17/10/2023 Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Setor de Comissões
MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição rejeitada por unanimidade dos votos presentes, pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 16/10/2023. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
07/07/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação. relator designado: vereador raério araújo.
08/03/2023 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto encaminhado às comissões permanentes para tramitação ordinária via memorando n° 08/2023.
07/03/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário
LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Encaminhado ao plenário na 5ª sessão ordinária.