Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 83/2022

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 83/2022
Data: 20/06/2022 Protocolo: 3496/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO E DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS (SEIMURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Matéria Anexada: EMP 4/2023 - Data Anexação: 05/05/2023
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer CCJR pela inconstitucionalidade
Data: 26/04/2023   -  Autoria: comissão de constituição justiça e redação
Tipo: Outros   -  Descrição: Despacho de Arquivamento - 19ª Legislatura
Data: 17/12/2024   -  Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
17/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo 		ARQUIVADO
Projeto arquivado pelo encerramento da 19ª legislatura, nos termos do artigo 186 do regimento interno, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade/rejeição.

Histórico de Tramitações
05/05/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando inclusão em pauta para votação do parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela rejeição ao projeto.
03/05/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER
Proposição encaminhada à secretaria legislativa com parecer da ccjr pela inconstitucionalidade.
27/03/2023 Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Destino: Setor de Comissões 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição rejeitada por unanimidade dos votantes aptos pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 27/03/2023. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
06/03/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Projeto pautado para votação na ccjr. relator(a) designado(a): vereador ricardo de dodoca.
21/06/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES