Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo 2/2022

Identificação Básica
Tipo: PLCL - Projeto de Lei Complementar do Legislativo Número: 2/2022
Data: 24/02/2022 Protocolo: 1067/2022
Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA IPTU VERDE", CONCEDENDO DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela INCONSTITUCIONALIDADE
Data: 11/05/2023   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Outros   -  Descrição: Despacho para Arquivamento - 19ª Legislatura
Data: 17/12/2024   -  Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
17/12/2024 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo 		ARQUIVADO
Projeto arquivado pelo encerramento da 19ª legislatura, nos termos do artigo 186 do regimento interno, com parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela inconstitucionalidade/rejeição.

Histórico de Tramitações
15/05/2023 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando inclusão em pauta para votação do parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela rejeição ao projeto.
11/05/2023 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM PARECER
Proposição encaminhada à secretaria legislativa com parecer ccjr pela sua rejeição.
05/09/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição pautada para votação e rejeitada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
08/03/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES