Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 209/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 209/2021
Data: 05/10/2021 Protocolo: 5601/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOWS, BARES, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
Autor: Lucas Venâncio Magalhães
Matéria Anexada: EMP 55/2023 - Data Anexação: 05/12/2023
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: parecer CCJR pela constitucionalidade
Data: 21/06/2023   -  Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CSSBES pela constitucionalidade.
Data: 13/03/2024   -  Autoria: Comissão de Saúde, Seguridade e Bem-Estar Social
Tipo: Outros   -  Descrição: Despacho de Arquivamento
Data: 09/01/2025   -  Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Tramitação

Situação Atual
17/12/2024 Origem: Setor de Comissões
Destino: Arquivo 		ARQUIVADO
Projeto arquivado pelo encerramento da 19ª legislatura, nos termos do artigo 186 do regimento interno e memorando 018/2024-scttp/cmm

Histórico de Tramitações
24/11/2023 Origem: Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Destino: Setor de Comissões 		MOVIMENTAÇÃO INTERNA NAS COMISSÕES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de saúde, seguridade e bem-estar social, em reunião realizada no dia 24/11/2023. aguardando análise da próxima comissão competente.
15/03/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião do dia 03/12/2021. aguardando análise da próxima comissão competente.
05/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES