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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 7/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Número: 7/2021
Data: 20/09/2021 Protocolo: 5089/2021
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CIDADANIA FISCAL E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNCIDAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Allyson Bezerra
Matéria Anexada: REQ 419/2021 - Data Anexação: 06/10/2021
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3895/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
21/10/2021 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO
Projeto sancionado. lei 3895 de 18 de outubro de 2021 - jom 365d.

Histórico de Tramitações
07/10/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Autógrafo encaminhado ao poder executivo por meio do ofício 640/2021-dl-cmm
06/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade com pareceres orais.
06/10/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído na ordem do dia por meio do requerimento de urgência especial n° 419/2021
20/09/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES